Projeto de Lei nº 051 de 04 de setembro de 2018
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2018 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 50 de 04 de setembro de 2018
Altera os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 841, de 15 de abril de 2014 e dá outras providências